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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 38 de 1985
(PLC 38/1985)
ALTERA O ART 147 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE ASSEGURAR DIREITO A FERIAS PROPORCIONAIS AOS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO, COM MENOS DE 01 (UM) ANO DE SERVIÇO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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