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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 121 de 1973
(PLC 121/1973)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL E ACRESCENTA PARAGRAFO AO SEU ARTIGO 47, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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