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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 120 de 1974
(PLC 120/1974)
REVOGA AS LEIS 1386, DE 18 DE JUNHO DE 1951, E 2186 - A, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1954.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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