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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 123 de 1992

(PLC 123/1992)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO XLII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A PRATICA DO CRIME DE RACISMO.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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