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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 120 de 1977
(PLC 120/1977)
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES E SERVIÇOS TURISTICOS; ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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