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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 122 de 1984
(PLC 122/1984)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPATIBILIZA-LA INTEGRALMENTE COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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