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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 195 de 1983
(PLC 195/1983)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA EFEITO DE GARANTIR A MULHER CASADA O DIREITO DE QUEIXA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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