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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 197 de 1968
(PLC 197/1968)
RENOVA, POR CENTO E OITENTA DIAS, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART PRIMEIRO, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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