Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 189 de 1968
(PLC 189/1968)
MANDA CONTAR COMO TEMPO INTEGRAL DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, O PERIODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE CONCEDIDO AO FUNCIONARIO PUBLICO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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