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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 199 de 1984
(PLC 199/1984)
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL DE SERVIDOR PUBLICO SUJEITO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DOS BENEFICIOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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