Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 212 de 1985
(PLC 212/1985)
REVOGA A LEI 6905, DE 11 DE MAIO DE 1981, OS DECRETOS-LEIS 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, 1617, DE 03 DE MARÇO DE 1968, E 1924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, O ARTIGO 48 DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, E FIXA NORMAS DE INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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