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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 210 de 1984
(PLC 210/1984)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 489 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA PERMITIR A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, SEM ONUS PARA O EMPREGADO, DURANTE O PERIODO DO AVISO PREVIO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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