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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 211 de 1983
(PLC 211/1983)
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE TRATA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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