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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 210 de 1983
(PLC 210/1983)
REVOGA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 37 DA LEI 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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