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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 200 de 1993
(PLC 200/1993)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991, DISPONDO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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