Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 214 de 1984
(PLC 214/1984)
ESTENDE AO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, AO DIRETOR, AOS SOCIOS DE TODAS AS CONDIÇÕES, AO AUTONOMO E AO EMPREGADO DOMESTICO A PROTEÇÃO DA LEI 6367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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