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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 234 de 1993
(PLC 234/1993)
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992, E ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DE IPI NÃO UTILIZADOS PELAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO NAVAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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