Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 229 de 1984
(PLC 229/1984)
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1691, DE 02 DE AGOSTO DE 1979, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIXAR A PORCENTAGEM DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, ATENDENDO-SE AO LIMITE MINIMO DE VINTE POR CENTO DO TOTAL ARRECADADO.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?