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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 215 de 1983
(PLC 215/1983)
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 4717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, PARA AMPLIAR AS HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO POPULAR E DE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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