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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 229 de 1983
(PLC 229/1983)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, DISPONDO SOBRE MAIOR PROTEÇÃO DE MANDATO LEGISLATIVO DOS VEREADORES.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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