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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 228 de 1983
(PLC 228/1983)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, CODIGO PENAL, PARA O FIM DE INCLUIR O CRIME DE PORTE DE ARMA E SEUS CONSECTARIOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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