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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 222 de 1993
(PLC 222/1993)
DISPÕE SOBRE A CAPACIDADE JURIDICA DA MULHER, MEDIANTE ALTERAÇÕES NA LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO E NO CODIGO CIVIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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