Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 65/1993 DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE DENUNCIA CONTRA SERVIDOR PUBLICO CIVIL DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS. PLS 65/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 65/1991 ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 42 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PLS 65/1990 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ORTOPTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 65/1989 SUJEITA A PREVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A INSTALAÇÃO OU TRANSFERENCIA DE SEDE DE REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA PARA LOCALIDADE SITUADA EM TERRITORIO DE SOBERANIA DISPUTADA. PLS 65/1988 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 250 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, COM ACRESCIMO DE PARAGRAFO. PLS 65/1986 LIBERA OPERAÇÕES DE CAMBIO VINCULADAS A COBRANÇA E PAGAMENTO INTERNACIONAIS PARA EXPORTADORES E IMPORTADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 65/1985 DISCIPLINA SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS AUTOMOTORES. PLS 65/1983 INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO. PLS 65/1982 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DOS ACIONISTAS OU SOCIOS DAS EMPRESAS PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VINCULO EMPREGATICIO. PLS 65/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE VEDAR QUALQUER MUDANÇA UNILATERAL DE HORARIO QUE IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO TRABALHO DIURNO, NOTURNO OU MISTO. PLS 65/1980 ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA, AUFERIDOS PELOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. PLS 65/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO NUMERO II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 258 DO CODIGO CIVIL. PLS 65/1978 DA NOVA REDAÇÃO A LETRA "F", DO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLS 65/1977 ASSEGURA AOS EMPREGADOS OPTANTES PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O DIREITO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, SOBRE O VALOR DEPOSITADO, EM QUALQUER HIPOTESE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 65/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 367 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL. PLS 65/1975 TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO, EM IMOVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, DE EQUIPAMENTO AUTO-DESINCRUSTADOR DE CANALIZAÇÃO. PLS 65/1974 ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 65/1973 DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO. PLS 65/1972 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO PENAL ( DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 ). (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC/0001/73, PLC/0058/73, PLS/0015/72 E PLS/0067/73). PLS 65/1971 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 5453, DE 14 DE JUNHO DE 1968 - SUBLEGENDAS. PLS 65/1968 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATORIO DE CAFE MATINAL GRATUITO AOS EMPREGADOS, POR EMPRESAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, CONSTANDO MAIS DE DEZ FUNCIONARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 65/1967 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA E O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO DO AERONAUTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 65/1965 DEFINE A NATUREZA DAS ATIVIDADES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E DE SEUS AJUDANTES. PLS 65/1964 PRORROGA POR UM DIA UTIL OS PRAZOS JUDICIAIS QUE SE INICIAREM OU VENCEREM AOS SABADOS. PLS 65/1963 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. (EXTENÇÃO DA LEI AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SERVIDORES PUBLICOS). PLS 65/1954 Dispõe sobre a cooperação da União com a prefeitura municipal para a construção e equipamento de campo de aviação, na cidade de Alegre, Estado do Espírito Santo. PLS 64/1998 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DE GESTÃO DO PODER PUBLICO, DISCIPLINA O ACESSO DOS CIDADÃOS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A INFORMAÇÕES RELATIVAS AS FINANÇAS PUBLICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 64/1997 ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FGTS, DE FORMA A INCLUIR, ENTRE AS HIPOTESES PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, O PAGAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS DECORRENTES DE CURSO UNIVERSITARIO DE GRADUAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 64/1995 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO FINANCEIRO A QUE SE REFERE O ART. 165, PARAGRAFO NONO, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 64/1994 DISPÕE SOBRE DEFESA DE TESTEMUNHAS E VITIMAS PELO ESTADO NO PROCESSO CRIMINAL. PLS 64/1993 ACRESCENTA ARTIGO A LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 64/1992 DEFINE COMO CRIME CONTRA O LIVRE EXERCICIO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO, OFENSA A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAUDE DE MEMBROS DOS CITADOS PODERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 64/1990 PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO REGISTRO PROVISORIO DE PARTIDOS COM REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR, FEDERAL OU ESTADUAL. PLS 64/1989 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATORIA DE UM MEDICO ENTRE A TRIPULAÇÃO DAS AERONAVES QUE REALIZAM VOO INTERNACIONAL E DOMESTICO NOS CASOS ESPECIFICA. PLS 64/1988 REVOGA O ART 358 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916, CODIGO CIVIL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. PLS 64/1986 MODIFICA A LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 64/1985 ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS O MATERIAL FOTOGRAFICO NACIONAL. COMPLEMENTAR. PLS 64/1984 SUJEITA A PREVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A INSTALAÇÃO OU TRANSFERENCIA DE SEDE DE REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA PARA LOCALIDADE SITUADA EM TERRITORIO DE SOBERANIA DISPUTADA. PLS 64/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, ESTABELECENDO PISO PARA OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PLS 64/1982 MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 64/1981 REGULA A CONCESSÃO DE PASSAPORTE DIPLOMATICO NAS HIPOTESES QUE MENCIONA. PLS 64/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO NONO DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA MORADIA PELO TRABALHADOR EM DECORRENCIA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLS 64/1979 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) MODIFICADA PELO ARTIGO 17 DO DECRETO LEI 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. - DETERMINA QUE OS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INPS SERÃO REAJUSTADOS NA BASE DO REAJUSTAMENTO DO SALARIO-MINIMO. PLS 64/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. PLS 64/1977 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL 3807, DE 1960, PARA O FIM DE INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL PARA CRIANÇAS. PLS 64/1976 ACRESCENTA O SEGUINTE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 36 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). PLS 64/1975 ISENTA DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA COM O CONSTRUTOR PERANTE O INPS, O PROPRIETARIO DE CASA DESTINADA A SUA MORADIA. PLS 64/1974 ESTABELECE QUE, SE O INPS NÃO PRESTAR ASSISTENCIA MEDICA A GESTANTE, DEVERA REEMBOLSAR O SEGURADO PELAS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS. PLS 64/1973 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OU DIVULGAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS INTERESSADOS, DOS DADOS DEMOGRAFICOS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 64/1972 DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DETERMINANDO QUE, EM CASO DE MORTE, A CONTA VINCULADA EM NOME DO EMPREGADO PASSARA PARA SUA FAMILIA NA FORMA DA LEI CIVIL. PLS 64/1971 AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE BRASILIA, S.A. - CENABRA -, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 64/1968 REVOGA O DECRETO-LEI 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 64/1967 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1968. PLS 64/1965 ESTABELECE CASOS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUANTO A BENS INCORPORADOS AO DOMINIO DA UNIÃO. PLS 64/1964 AUTORIZA A EMISSÃO DE SELO POSTAL, EM COMEMORAÇÃO DO CENTENARIO DE GONÇALVES DIAS. PLS 64/1963 ESTENDE AOS MOTORISTAS A SERVIÇO DE PARTICULARES, OS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 64/1954 Inclui, no Plano Rodoviário Nacional, a ligação de várias cidades do Estado do Espírito Santo. PLS 63/1998 ESTABELECE REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL, FIXA IMPEDIMENTOS PARA APOS O EXERCICIO DO CARGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 63/1997 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 49 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 63/1996 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS DE PEQUENO VALOR. PLS 63/1994 AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A VENDER PARTE DAS RESERVAS INTERNACIONAIS E OS BANCOS BRASILEIROS A REALIZAR EMPRESTIMOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PLS 63/1993 DA A DENOMINAÇÃO DE 'SENADOR VUOLO' A PONTE RODOFERROVIARIA SOBRE O RIO PARANA, ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL E SÃO PAULO. PLS 63/1992 DETERMINA A APLICAÇÃO DE RESERVAS TECNICAS DAS ENTIDADES DE SEGURO EM PROGRAMAS E/OU PROJETOS DE CONSTRUÇÃO IMOBILIARIA PARA FINS RESIDENCIAIS, EXCLUSIVAMENTE PARA SEUS ASSOCIADOS, REVIGORA A FUNDAÇÃO DA CASA PUPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 63/1991 DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE FOTOGRAFO E CINEGRAFISTA E DE TECNICO EM CINEFOTOGRAFIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 63/1990 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SALARIO CONTRA A RETENÇÃO DOLOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 63/1986 ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 520 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 63/1985 ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O MATERIAL FOTOGRAFICO NACIONAL. PLS 63/1984 DISPÕE SOBRE AS LETRAS COMERCIAIS. PLS 63/1983 ESTABELECE PRAZO PARA COBRANÇA DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE CREDITOS EFETUADAS POR INSTITUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 63/1982 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO DE BRASILEIRO AUSENTE DO PAIS POR MOTIVO DE NATUREZA POLITICA. PLS 63/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 678, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 63/1980 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 63/1979 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO DE JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 63/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 63/1977 APLICA AO DIRIGENTE SINDICAL CANDIDATO A CARGO ELETIVO O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI 6055, DE 17 DE JUNHO DE 1974. PLS 63/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 32 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ALTERADO PELO DECRETO-LEI 237, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE AS CORES DOS SINAIS LUMINOSOS. PLS 63/1975 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS MUSEUS, AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 63/1974 AUTORIZA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS NO DISTRITO FEDERAL. PLS 63/1973 ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO). PLS 63/1972 ASSEGURA O PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA A TODOS OS APOSENTADOS PELO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968, E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 63/1971 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS DE TRINTA DIAS AOS EMPREGADOS, ALTERANDO O ARTIGO 132 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 63/1968 OBRIGA AS FABRICAS DE REFRIGERANTES A EXIBIREM NOS ROTULOS DOS RECIPIENTES A FORMULA DOS MESMOS. PLS 63/1967 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE TITULO UNIVERSITARIO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE INSPETOR DO TRABALHO DO QUADRO DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 63/1965 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL NA COMARCA ONDE NÃO FUNCIONA O CONSELHO ARBITRAL. PLS 63/1964 INSTITUI CONSELHO DE RECURSOS DESTINADO A COLABORAR COM O PRESIDENTE DA REPUBLICA NO EXAME DE RECURSOS SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DO ATO INSTITUCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 63/1963 MODIFICA A LEI 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO. PLS 63/1954 Determina a matricula dos Suboficiais e Sargentos da Marinha e da Aeronáutica, que menciona, no Curso de Formação de Oficiais da Escola de Saúde do Exército, independente de exame de admissão. PLS 63/1950 Proibe a exportação, para o exterior do país, do couro de jacaré em bruto. PLS 62/1998 REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. PLS 62/1997 DA NOVA REDAÇÃO A LEI 7627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE TRATA DA ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS NOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLS 62/1996 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS REGIONALIZADOS DE BENEFICIOS TRIBUTARIOS, FINANCEIROS E CREDITICIOS DE QUE TRATA O PARAGRAFO SEXTO, DO ARTIGO 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 62/1995 DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EMPREENDIDOS OU DESCENTRALIZADOS NO AMBITO ESTADUAL OU MUNICIPAL, ATRAVES DE PROGRAMAS FEDERAIS E ASSEGURA O LIVRE ACESSO DOS CIDADÃOS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AS FINANÇAS PUBLICAS. PLS 62/1994 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 58 DO DECRETO-LEI 6259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 62/1993 ALTERA O INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA O FIM DE PERMITIR QUE SE DEDUZAM DO IMPOSTO DE RENDA GASTOS COM MEDICAMENTO, LENTE, CADEIRA DE RODAS, PROTESE, COLETE, APARELHO AUDIOVISUAL, LIVRO ESCRITO EM BRAILE E SERVIÇO DE ENFERMAGEM. PLS 62/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO NONO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 62/1989 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AS PESSOAS QUE ACOLHEM CRIANÇA OU ADOLECENTE ORFÃO OU ABANDONADO, SOB A FORMA DE GUARDA, OU FINANCIAREM ESTUDOS DE MENOR CARENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 227, PARAGRAFO TERCEIRO, E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 62/1986 REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 62/1985 REGULA A CONCESSÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO A PESSOAS QUALIFICADAS COMO ANALFABETAS, E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ART. 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, MODIFICADA PELA LEI 6731, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979. PLS 62/1984 HABILITA AS MICRODESTILARIAS DE ALCOOL PARA FINS CARBURANTES A PARTICIPAREM DOS PROGRAMAS OFICIAIS DE FINANCIAMENTO, LIBERA A COMERCIALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1263 1264 1265 1266 1267 › »