Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 64 de 1965
(PLS 64/1965)
ESTABELECE CASOS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUANTO A BENS INCORPORADOS AO DOMINIO DA UNIÃO.
Autoria
Senador Bezerra Neto (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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