Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 64 de 1979
(PLS 64/1979)
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL) MODIFICADA PELO ARTIGO 17 DO DECRETO LEI 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. - DETERMINA QUE OS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INPS SERÃO REAJUSTADOS NA BASE DO REAJUSTAMENTO DO SALARIO-MINIMO.
Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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