Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 63 de 1979
(PLS 63/1979)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO DE JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Senador Orestes Quércia (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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