e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 62 de 1993

(PLS 62/1993)

Autoria: Senador Júlio Campos (PFL/MT)

Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA O FIM DE PERMITIR QUE SE DEDUZAM DO IMPOSTO DE RENDA GASTOS COM MEDICAMENTO, LENTE, CADEIRA DE RODAS, PROTESE, COLETE, APARELHO AUDIOVISUAL, LIVRO ESCRITO EM BRAILE E SERVIÇO DE ENFERMAGEM.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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