Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 65 de 1977
(PLS 65/1977)
ASSEGURA AOS EMPREGADOS OPTANTES PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O DIREITO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, SOBRE O VALOR DEPOSITADO, EM QUALQUER HIPOTESE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Vasconcelos Torres (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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