Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 29/1955 Confere aos Reitores das Universidades Federais e das que lhes sejam equiparadas a qualidade de membros natos do Conselho Nacional de Educação e dá outras providências. PLS 29/1954 Enumera e regula os casos de extinção de mandato legislativo. PLS 29/1953 Dispõe sobre a aplicação do artigo 64 da Constituição Federal. PLS 29/1952 Assegura ampla capacidade civil à mulher casada, revogando quaisquer restrições legais em razão do sexo ou do matrimônio. PLS 29/1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do primeiro centenário da Fundação da Província do Amazonas. PLS 29/1949 Revoga o Decreto-lei 9116, de 1° de abril de 1946. PLS 28/1998 ACRESCENTA O INCISO QUINTO AO ARTIGO NOVENTA E QUATRO DA LEI 8171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA. PLS 28/1997 ALTERA A LEI 9263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 (PLANEJAMENTO FAMILIAR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 28/1996 ESTENDE OS BENEFICIOS DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITORIAS AOS EX-COMBATENTES QUE DEFINE. PLS 28/1995 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS PARA ESTUDANTES NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTEMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 28/1994 ALTERA A LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, EXCLUINDO A ISERÇÃO RELATIVA AS INDENIZAÇÕES POR DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PLS 28/1992 ESTABELECE AS HIPOTESES E CONDIÇÕES EM QUE O PODER PUBLICO DARA ASSISTENCIA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO. PLS 28/1990 REDUZ AS ALIQUOTAS DE IMPOSTOS FEDERAIS NAS AQUISIÇÕES DE COMPUTADORES QUANDO FEITAS POR ESCOLAS E UNIVERSIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS, PARA USO NAS SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. PLS 28/1989 VEDA A DIMINUIÇÃO DE VALORES ALOCADOS A AREA DA SAUDE. PLS 28/1988 ESTABELECE A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL DE ORGÃOS, ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 28/1986 AUTORIZA DEPOSITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA EM BANCOS DO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 28/1985 DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR, ASSEGURADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 28/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO CAPITULO CONCERNENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PLS 28/1983 CONSIDERA, PARA FINS DE COMEMORAÇÃO NACIONAL, A DATA DE 10 DE DEZEMBRO COMO O 'DIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 28/1982 ELIMINA PRAZO DE CARENCIA PARA O SEGURADO USUFRUIR DA ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 28/1981 REABRE PRAZO DE QUE TRATA A LEI NUMERO 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976, PARA OS SEGURADOS DO INPS REQUEREREM RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO, REFERENTE A SEU TEMPO DE FILIAÇÃO. PLS 28/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DO CODIGO ELEITORAL. PLS 28/1979 PROMOVE REAJUSTAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, RESTAURA PROPORCIONALIDADE ENTRE TETOS PARA CONTRIBUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 28/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 649 E PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 28/1977 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO TEXTO DA LEI 4898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE. PLS 28/1976 VEDA AOS EMPREGADOS OU DIRIGENTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA A PERCEPÇÃO DE RETRIBUIÇÃO MENSAL SUPERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL FIXADA PARA O PRESIDENTE DA REPUBLICA. PLS 28/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67 "CAPUT", DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO). PLS 28/1974 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 28/1973 LIBERA, PARA COMERCIALIZAÇÃO E EXPORTAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, ESTOQUES DE PELES DE ANIMAIS SILVESTRES. PLS 28/1972 ELIMINA A DESIGUALDADE DE TRATAMENTO NA APOSENTADORIA DE EMPREGADOS ACOMETIDOS DE CEGUEIRA, TUBERCULOSE ATIVA, LEPRA, ALIENAÇÃO MENTAL E OUTRAS MOLESTIAS GRAVES, ASSEGURANDO A TODOS APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PLS 28/1971 ESTENDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 28/1970 CRIA O SERVIÇO NACIONAL OBRIGATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 28/1968 ESTABELECE LIMITAÇÃO AO REAJUSTAMENTO DOS ALUGUERES RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 28/1967 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 24 DE JANEIRO DE 1967. PLS 28/1966 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O ISCRE INSTITUTO SOCIAL CRISTÃO DE REFORMA DE ESTRUTURA (ISCRE). PLS 28/1965 INSTITUI O CURSO ARTISITICO NO ENSINO TECNICO DE GRAU MEDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, MODIFICANDO A LEI QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLS 28/1964 CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA VETERINARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 28/1963 DA AO AEROPORTO DE MANAUS A DENOMINAÇÃO DE AEROPORTO DE AJURICABA. PLS 28/1962 DETERMINA A EMISSÃO DE SELOS POSTAIS COMEMORATIVOS DO 330º (TRICENTESIMO TRIGESIMO) ANIVERSARIO DA FUNDAÇÃO DA CIDADE DE SÃO LUIZ, ESTADO DO MARANHÃO. PLS 28/1961 ESTENDE AS VANTAGENS DA LEI 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948, AOS FUNCIONARIOS OCUPANTES DE CARGOS QUE INTEGRAM O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PLS 28/1960 REORGANIZA AS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 28/1959 INSTITUI O DIA DE DEODORO. PLS 28/1958 Altera a denominação de cargos das carreiras de Oficial Administrativo e Fiscal Aduaneiro do Ministério da Fazenda cujos ocupantes estejam lotados em repartições aduaneiras. PLS 28/1957 Modifica o Decreto Lei 3651, de 25 de setembro de 1941 que dá nova redação ao Código Nacional de Trânsito. PLS 28/1956 Estabelece medidas para o desenvolvimento econômico da região seca de alagoas e da outras providências. PLS 28/1955 Regula o exercício de funções privativas dos oficiais engenheiros ou técnicos das Forças Armadas e dá outras previdências. PLS 28/1954 Dispõe sobre a denominação da Academia de Comércio do Rio de Janeiro e dá outras providências. PLS 28/1953 Revoga a autorização concedida ao Governo Federal, para intervir no domínio econômico e assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, pela Lei 1522 de 26 de dezembro de 1951. PLS 28/1952 Revoga dispositovos da Lei 1584 de 1952 sobre a nomeação de pessoal para os institutos e caixas de aposentadorias e pensões. PLS 28/1951 Regula a participação obrigatória e direta do trabalhador no lucro das empresas. PLS 28/1947 Regula a transferência, para o Quadro de Oficiais Aviadores, dos oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares, que satisfizerem o Art. 6º do Decreto-lei 3448, de 23 de julho de 1941. PLS 27/1998 ALTERA O PRAZO DE FINANCIAMENTO PELO FUNDO GERAL DE TURISMO - FUNGETUR PARA A CONSTRUÇÃO DE HOTEIS DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 27/1997 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ATRAVES DE VASILHAMES, RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 27/1994 DECLARA MERCANTIL A EMPRESA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 27/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. PLS 27/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE QUE TRATA DA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. PLS 27/1990 INSTITUI RENDA MENSAL VITALICIA EM FAVOR DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DOS IDOSOS NOS TERMOS DO ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 27/1989 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE. PLS 27/1988 INSTITUI MEDIDAS DE AUXILIO AS VITIMAS DAS ENCHENTES OCORRIDAS NOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, E DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DAS AREAS ATINGIDAS. PLS 27/1986 EQUIPARA DIREITOS DE SOCIEDADES CORRETORAS DE MERCADORIAS AOS DE LEILOEIROS. PLS 27/1985 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS PUBLICOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 27/1984 TORNA OBRIGATORIA A REFERENCIA AO DOMICILIO DAS PARTES NOS CONTRATOS VERSANDO SOBRE DIREITOS REAIS. PLS 27/1983 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO GEOECONOMICA DE BRASILIA. PLS 27/1982 CONFERE AO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DE CONSTRUIR IMOVEIS RESIDENCIAIS DO TIPO POPULAR E VENDE-LOS AOS INTERESSADOS, DIRETAMENTE. PLS 27/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA VIGORANTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 27/1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REVISTA DO SERVIÇO PUBLICO - EDITORA, VINCULADA AO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO - DASP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 27/1979 DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA CONDUTOR DE VEICULOS UTILIZADOS AO TRANSPORTE MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, FIXA-LHE O SALARIO-PROFISSIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 27/1978 ASSEGURA AO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL ACIDENTADO NO EXERCICIO DA ATIVIDADE REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O PERIODO DE CONVALESCENÇA. PLS 27/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART QUARTO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 27/1976 PROIBE A PESCA DA BALEIA NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, POR DEZ ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 27/1975 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUANDO SE TRATAR DE POSTULAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E NA CONCILIAÇÃO. PLS 27/1974 MODIFICA TEXTO DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 27/1973 ASSEGURA AOS TRABALHADORES AVULSOS E ESPECIALMENTE AOS ESTIVADORES, CONFERENTES E ASSEMELHADOS, O DIREITO DE MANTEREM A QUALIDADE DE ASSEGURADOS, QUANDO LHES FALTAR TRABALHO. PLS 27/1972 REVOGA O ARTIGO 117 DA LEI 3434, DE 20 DE JULHO DE 1958 ( DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 27/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, JUNTO AO MINISTERIO DO INTERIOR, GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE PROCEDER A UM LEVANTAMENTO BASICO PARA O DIAGNOSTICO DA SITUAÇÃO SOCIO-ECONOMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 27/1970 INCLUI OS PRECONCEITOS DE SEXO E DE CRENÇA RELIGIOSA ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS MENCIONADAS NA LEI 1390, DE 03 DE JULHO DE 1951 E MODIFICA O SISTEMA DE MULTAS PREVISTO NO DIPLOMA. PLS 27/1968 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA NA FORMA DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE SERVIDORES QUE MENCIONA. PLS 27/1967 ALTERA OS ARTIGOS 517, 520 E 523 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 27/1966 REVOGA O ARTIGO 11, DA LEI 1002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949. (PAGAMENTO DE DEBITOS DE CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO). PLS 27/1965 ESTABELECE NORMAS SOBRE O CREDITO DE RELAÇÃO DE EMPREGO AUTORIZATIVO DO PEDIDO DE FALENCIA E MODIFICA O DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS. PLS 27/1964 DISPÕE SOBRE VIAGENS AO EXTERIOR DO PESSOAL DOCENTE E ADMINISTRATIVO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. PLS 27/1963 REGULAMENTA O PAGAMENTO REFERENTE A QUOTA DE QUE TRATA O ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 27/1962 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHÃO, COM SEDE EM SÃO LUIZ, ESTADO DO MARANHÃO. PLS 27/1961 REVOGA O ARTIGO SETIMO E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 3725, DE 14 DE ABRIL DE 1960. PLS 27/1960 DISPÕE SOBRE SERVIDORES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA QUE PERCEBEM PELO FUNDO NACIONAL DE ENSINO MEDIO. PLS 27/1959 REINTEGRA NO SERVIÇO PUBLICO DA UNIÃO TODOS OS SERVIÇOS FEDERAIS QUE, NO PERIODO DE 24 DE JANEIRO DE 1946 A 09 DE ABRIL DE 1956, FORAM DEMITIDOS OU DESLIGADOS DE SEUS CARGOS E FUNÇÕES PELO FATO DE TEREM SIDO APOSENTADOS POR INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 27/1958 Suspende o financiamento às lavouras de café de baixa produtividade, mal localizadas ou mal cultivadas e cria um financimento especial para a sua transformação em pastagem. PLS 27/1957 Declara de utilidade pública a Fundação Anita Pastoro D Angelo, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. PLS 27/1956 Dispõe sobre os vencimentos dos magistrados, Ministros do Tribunal de Contas e membros do Ministério Público. PLS 27/1955 Cria o Conselho Nacional de Tuberculose. PLS 27/1954 Altera a Lei 1393 de 12 de julho de 1951, que regula a aplicação da cota de que trata o artigo quinze, parágrafo quarto, da Constituição Federal. PLS 27/1953 Revoga os artigos 359 e 363 e seus respectivos parágrafos, do Decreto Lei 5452 de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho. PLS 27/1952 Modifica o artigo primeiro, letra H, parágrafo quarto, número quatro da Lei 1.474, de novembro de 1951. PLS 27/1951 Autoriza o Poder Executivo a construir um novo edifício para o Quartel General da Segunda Região Militar, sediado em São Paulo, e a vender o terreno, onde atualmente se encontra o edifício sede dos serviços dessa unidade e dá outras providências. PLS 27/1947 Autoriza o Poder Executivo a mandar proceder às ligações telegráficas, radio-telegráficas ou telefônicas das localidades que especifica. PLS 26/1998 CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS EMPREGADORES QUE COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DE SEUS EMPREGADOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 26/1997 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO DISTRITO FEDERAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6766, DE 1979. PLS 26/1994 DISCIPLINA A PROTEÇÃO AO TRABALHADOR URBANO OU RURAL, EM FACE DA AUTOMAÇÃO A QUE ALUDE O ITEM XXVII DO ART. SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 26/1993 ALTERA O INCISO SEGUNDO DO ART. SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS POR CONVENIOS CELEBRADOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL. PLS 26/1992 ESTABELECE NORMAS A TRANSPARENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1261 1262 1263 1264 1265 › »