Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 62/1983 DISPÕE SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEL AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TAXI. PLS 62/1982 FIXA DATA PARA A TRANSFERENCIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA BRASILIA. PLS 62/1981 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA ELETRICA, AGUA, GAS E TELEFONE, PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 62/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE OS EX-COMBATENTES DA II GUERRA MUNDIAL. PLS 62/1979 PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 62/1978 EQUIPARA A EMPREGADOR, PARA OS FINS TRABALHISTAS, O DONO DE OBRA. PLS 62/1977 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM FAVOR DOS SEGURADOS DO INPS DO TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. PLS 62/1976 ESTABELECE NOVO CRITERIO PARA A DISTRIBUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 62/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO E ACRESCENTA-LHE PARAGRAFO, RENUMERADO O ATUAL PARAGRAFO SEGUNDO, AO ARTIGO SETIMO E AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18, TODOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 62/1974 ASSEGURA AS MISSÕES RELIGIOSAS O DIREITO DE CONTINUAR PRESTANDO ASSISTENCIA AS POPULAÇÕES INDIGENAS. PLS 62/1973 SUBMETE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO DE QUE O PODER PUBLICO PARTICIPE COMO ACIONISTA EXCLUSIVO OU MAJORITARIO. PLS 62/1972 DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS (ABNT), INSTITUI A COORDENAÇÃO CENTRALIZADA DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS TECNICAS VOLUNTARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 62/1971 DA NOVA REDAÇÃO A TABELA 'L' DO DECRETO-LEI 115, DE 25 01 1967, QUE APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 62/1968 MODIFICA, PELO ACRESCIMO DE UM PARAGRAFO, O ARTIGO 40, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. PLS 62/1967 INSTITUI O DIA DO GRAFICO. PLS 62/1965 DISPÕE SOBRE O COMPARECIMENTO DO TRABALHADOR RURAL A AUDIENCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLS 62/1964 ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DAS CONTAS-PARTES EM MULTAS E APREENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 62/1963 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, A ADQUIRIR O HOSPITAL ANTONIO PEDRO, SITUADO EM NITEROI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLS 62/1954 Concede anistia fiscal aos devedores da Fazenda Nacional da taxa de ocupação de terrenos da marinha. PLS 61/1998 ALTERA OS ARTIGOS 27 E 34 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL'. PLS 61/1997 CRIA MECANISMOS DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ARTIGO 150, PARAGRAFO 5º (QUINTO), DA CONSTITUIÇÃO). PLS 61/1996 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E O USO DE REGISTROS E DE BANCOS DE DADOS SOBRE A PESSOA. PLS 61/1995 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SER UTILIZADA COMO PROVA CONTRA O DEPOENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 61/1994 DISCIPLINA A REALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA LOTERIA DENOMINADA 'JOGO DO BICHO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 61/1993 DISPÕE SOBRE O CARGO DE CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 61/1992 ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 61/1991 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, VINCULADOS OU INCORPORADOS AS FORÇAS ARMADAS, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 61/1990 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. PLS 61/1989 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 234 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 3914, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1941), ADAPTANDO-SE AS PRESCRIÇÕES DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 61/1988 INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, 'QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'. PLS 61/1986 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 61/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. PLS 61/1984 ALTERAÇÃO DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A CONSIDERAR LEGALMENTE ESTAVEL O TRABALHADOR QUE HOUVER COMPLETADO VINTE E OITO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UMA MESMA EMPRESA. PLS 61/1983 REVOGA OS DECRETOS-LEI 1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, E 1937, DE 27 DE ABRIL DE 1982. PLS 61/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 61/1981 INCLUI NO ALMANAQUE DO MINISTERIO DO EXERCITO, NO POSTO DE GENERAL DE EXERCITO, O NOME DO TENENTE-CORONEL JOÃO CARLOS VILAGRÃ CABRITA. PLS 61/1980 ALTERA O ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE FERIAS PROPORCIONAIS DO TRABALHADOR. PLS 61/1979 ESPECIFICA AS HIPOTESES EM QUE AS DECISÕES, NOS DISSIDIOS COLETIVOS, PODERÃO ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO; TRATA DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 61/1978 INSTITUI A FILIAÇÃO SINDICAL OBRIGATORIA. PLS 61/1977 DISPÕE SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PUNIBILIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL, POR FALTA SUJEITA A PROCESSO DISCIPLINAR A SER APLICADA POR ORGÃO COMPETENTE. PLS 61/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PLS 61/1975 CORRIGE DESIGUALDADE NA APOSENTADORIA DO EX-COMBATENTE. PLS 61/1973 MODIFICA O ARTIGO 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESPECIFICANDO A COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES RESCISORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 61/1972 DISPÕE SOBRE ESTAGIO PROFISSIONAL DE ESTUDANTES DE DIREITO. PLS 61/1971 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PLS 61/1968 OBRIGA AS EMPRESAS QUE MENCIONA A MANTEREM, NO MINIMO, UM EMPREGADO, COM MAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS, EM CADA GRUPO DE 5 (CINCO) EMPREGADOS. PLS 61/1967 DECLARA INTEGRANTES DO MONOPOLIO DA UNIÃO A PESQUISA A LAVRA E A INDUSTRIALIZAÇÃO DOS XISTOS OLEIGENOS. PLS 61/1965 ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, AS OBRAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA. (LEI 4505, DE 30.11.64). PLS 61/1964 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS DESTINADAS E FABRICAÇÃO DE PAPEL DE IMPRENSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 61/1963 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO AO HUMAITA CLUBE DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 61/1962 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 61/1950 Autoriza o Governo Federal a auxiliar a Prefeitura Municipal de São João de Muqui, no Estado do Espírito Santo, com a quantia de Cr$ 2.000.000,00 para reparação de danos causados pela tromba d'água que desabou sobre o referido Município. PLS 60/1998 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS CARTÕES DE CREDITO APRESENTEM O NUMERO DA IDENTIDADE DO SEU POSSUIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 60/1997 TORNA OBRIGATORIO O USO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM TANQUES E RECIPIENTES DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS. PLS 60/1996 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTIDOS EM VASILHAMES, RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 60/1995 ALTERA O DISPOSTO NO ART. 452 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 60/1994 ACRESCE INCISO AO ART. 10 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. PLS 60/1993 CRIA A RENDA MINIMA NA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 60/1992 DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS RESULTADOS DE PESQUISAS DE OPINIÃO PUBLICA CUSTEADAS COM RECURSOS PUBLICOS, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 60/1991 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE ECONOMICA DE VENDA DE BILHETES LOTERICOS. PLS 60/1990 DISPÕE SOBRE A PREFERENCIA DOS CREDITOS RELATIVOS A DEPOSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PLS 60/1989 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DAS CONTAS DE SERVIÇOS PUBLICOS. PLS 60/1986 AMPLIA OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, NA ESFERA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS OU DIFUSOS. PLS 60/1985 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E SUCESSÃO TEMPORARIA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PLS 60/1984 REVOGA DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960) QUE PROIBE AO PENSIONATO DO SEXO FEMININO CONTINUAR RECEBENDO A PENSÃO QUANDO VOLTE A SE CASAR. PLS 60/1983 DISPÕE SOBRE O ENSINO OBRIGATORIO, EM TODOS OS CURSOS JURIDICOS DO PAIS, DA DISCIPLINA DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. PLS 60/1982 ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI 1923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS. PLS 60/1981 SUSPENDE EM RELAÇÃO AOS DESEMPREGADOS A EXIBILIDADE DOS CREDITOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 60/1980 FIXA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1980, SUSPENDENDO A EFICACIA DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 60/1979 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NA REGIÃO GEOECONOMICA DE BRASILIA. PLS 60/1978 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINAÇÃO DE PETROLEO, BEM COMO NO TRANSPORTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS'. PLS 60/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 60/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 450, DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). PLS 60/1975 DISPÕE SOBRE A GORJETA OBRIGATORIA PARA EMPREGADOS DE HOTEIS E SIMILARES. PLS 60/1974 CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA GESTANTE. PLS 60/1973 ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEGUROS DE DANOS PESSOAIS E MATERIAIS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 60/1972 COM O OBJETIVO DE COIBIR O ABUSO DO PODER ECONOMICO, PROIBE QUALQUER ESPECIE DE PROPAGANDA POLITICA NAS 48 HORAS ANTERIORES AS ELEIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 60/1971 DISPÕE SOBRE O CALCULO DA REMUNERAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI 4090, DE 1962, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES. PLS 60/1968 AUTORIZA ORGÃOS OFICIAIS A CONCEDER FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE MORADIAS, NO DISTRITO FEDERAL. PLS 60/1967 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO DESEMPREGO. PLS 60/1965 MODIFICA A LEI 94, DE 16 DE SETEMBRO DE 1947, QUE PERMITE AOS JUIZES DA FAZENDA PUBLICA A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA A EXTRAÇÃO DE PEÇAS. PLS 60/1964 DISPÕE SOBRE CONCORRENCIA PUBLICA NAS OPERAÇÕES DE SEGURO, INCLUSIVE AS DE SEGURO AUTOMATICO. PLS 60/1963 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICIPIO DE MARQUES DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA AREA DE TERRA A SER DESMEMBRADA DA FAZENDA EXPERIMENTAL DE CRIAÇÃO SANTA MONICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 60/1962 REGULA A PROMOÇÃO DOS SARGENTOS DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 60/1954 Dispõe sobre publicações periódicas ilustradas e publicações destinadas à infância. PLS 60/1950 Põe em execução provisória o disposto na alínea IV do artigo 157 da Constituição Federal, e dá outras providências. PLS 59/1998 INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 9503, DE 27 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PLS 59/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 59/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DO RADIALISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 59/1994 ESTEBELECE O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS, DANDO NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. PLS 59/1993 REGULA AS PUNIÇÕES AOS QUE BUSCAM O SEPARATISMO EM NOSSO PAIS. PLS 59/1992 ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, COM VISTAS A ADEQUA-LOS AO DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 59/1991 AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL PARA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA USO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS (TAXIS). PLS 59/1990 DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA AO IDOSO. PLS 59/1989 DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES DE INTERESSES ECONOMICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 59/1988 PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DA SUDENE E DA SUDAM. PLS 59/1986 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A ESTABELECER DIREITOS DE SAIDA ANTECIPADA EM FAVOR DA GESTANTE, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA. PLS 59/1985 ALTERA O CRITERIO DE COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO PELA POSSE E USO DE ESPAÇOS EM PROPRIOS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 59/1984 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO QUE ELEGERA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1539, DE 14 DE ABRIL DE 1977, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 22. COMPLEMENTAR. PLS 59/1983 ALTERA O DECRETO-LEI 1950, DE 14 DE JULHO DE 1982, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERAÇÕES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1264 1265 1266 1267 1268 › »