Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 189/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE VITÓRIA DO JARI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vitória do Jari, Estado do Amapá. PDS 190/2002 Aprova o ato que outorga permissão à W.H.Z. EMPRESA JORNALÍSTICA E DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte. AVN 33/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão número 449, de 2002, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 08 de maio de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria realizado no Ministério dos Transportes (TC nº 007.970/2001-4). AVN 34/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão número 453, de 2002, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 08 de maio de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam referente ao relatório de auditoria realizado na Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas - AGETOP (TC nº 009.239/2000-7). AVN 32/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão número 460, de 2002, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 08 de maio de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao relatório de levantamento de auditoria realizada na Companhia de Transportes de Salvador - CTS (TC nº 005.178/2001-0). PLS 133/2002 Estabelece condições para a fabricação e o comércio de aparelhos de rádio HT. PLS 134/2002 Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para o fim de vedar a inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. MSF 159/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 209,000,000.00 (duzentos e nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, o "Sistema de Trens Urbanos - 4ª Linha do Metrô". (Exemplares do Diário Oficial do Estado de São Paulo). (Volume - III) MSF 157/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MARCUS CAMACHO DE VINCENZI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Libanesa. PLC 52/2002 Dá a denominação de "Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho", ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. PEC 24/2002 Dá nova redação ao artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Concede benefício previdenciário - 13º salário aos seringueiros aposentados, conhecidos como "soldados da borracha"). PDS 187/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOVA HIDROLÂNDIA - AMNOHI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado do Ceará. PRS 25/2002 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 167.054.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e cinqüenta e quatro mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com o HSBC Bank plc e o Crédit Commercial de France, destinada ao financiamento de equipamentos para o projeto "Modernização da Frota da Força Aérea Brasileira". PDS 186/2002 Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campo Grande, Estado de mato Grosso do Sul. PDS 185/2002 Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso. PRS 24/2002 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 14.460.000,00 (quatorze milhões, quatrocentos e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). PDS 183/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SOCIEDADE SEBERI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 182/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE PIRACICABA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. PDS 180/2002 Aprova o ato que outorga concessão à Boni Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo. PDS 181/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PORTO REAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins. PDS 184/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PIRAJUÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo. PDS 188/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, BENEFICENTE E CULTURAL DE OLIVENÇA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olivença, Estado de Alagoas. PDS 179/2002 Aprova o ato que renova a concessão da TV OESTE DO PARANÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. PEC 23/2002 Altera o inciso I do artigo 49 da Constituição Federal. (Explicita a competência do Congresso Nacional no exame dos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional). MPV 38/2002 Dispõe sobre o parcelamento de débito tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências. PLS 132/2002 Altera o inciso VIII do artigo 22 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para impor ao locador o dever de recolher as parcelas do imposto predial e territorial urbano (IPTU). RQS 260/2002 Requer inserção em Ata de Voto de Pesar pelo falecimento do maior ambientalista do País, que recebeu o Prêmio Nobel Alternativo, concedido pela The Right Livelihood Fundation, da Suécia, o Engenheiro Agrônomo, José Lutzenberg, ocorrido dia 14 de maio de 2002, no Rio Grande do Sul. PDN 14/2002 Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no Subtítulo 26.784.0235.5864.0024 - Melhoramento das Instalações do Porto de Natal - No Estado do Rio Grande do Norte (Cond., ao Atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 39.217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte. RQS 259/2002 Requer apresentação de condolências à família pelo falecimento da Irmã Helena, ocorrido no dia 05 de maio de 2002, nascida na cidade de Drempt, Holanda e batizada com o nome de Gerharda Maria Bendino Vredegoor, chegou no Brasil em 1971, estabelecendo-se no Estado de Alagoas, onde desenvolveu um belo trabalho. PLS 130/2002 Dispõe sobre a revitalização do rio Itapecuru. VET 14/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00010 2002 (MPV 00030 2002, na origem), Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. PLS 131/2002 Altera a redação do inciso VII e acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, que Restabelece princípios da Lei nº 7505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. MSF 155/2002 Propõe ao Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 34,000,000.00 (trinta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Ação nos Cortiços do Estado de São Paulo - Primeira Fase". MSF 156/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo". PDN 13/2002 Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica/Obras de Infra-Estrutura em Municípios da Região do Baixo São Francisco (Canal de Xingó) - SE. AVN 31/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 152, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Relatório de Auditoria sobre as irregularidades em obras de barragens da Companhia de Desenvolvimento do Piauí - COMDEPI (TC nº 011.588/1999-3). AVN 29/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 420, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de construção e recuperação, integrantes do Contrato nº 05/98, firmado entre a Secretaria de Infra-Estruturas do Estado de Alagoas - SEINFRA e a Construtora GAUTAMA Ltda (TC nº 004.440/2001-4). AVN 27/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 128, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam referente a Representação formulada por equipe de auditoria em virtude da não apresentação dos documentos requisitados por equipe de auditoria, em ação de fiscalização vinculada à Decisão nº 296/2001 - TCU - Plenário, TC 004.496/2001-0, no qual autorizou a realização de auditoria nas obras de construção e pavimentação das Rodovias BR-401, BR-210 e RR-319, Governo do Estado de Roraima e Departamento de Estradas e Rodagem de Roraima (TC nº 011.560/2002-0). AVN 28/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 421, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam referente ao Relatório de Auditoria realizado nas obras de construção de trechos rodoviários no corredor oeste-norte/BR-319 - Estado do Amazonas e o extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER. (TC nº 005.890/2001-2). AVN 30/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 417, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam referente ao Relatório de Auditoria realizado nas obras de construção de trechos rodoviários no corredor Mercosul/BR-282/SC - Florianópolis - Divisa com Argentina, nos trabalhos realizados para o FISCOBRAS/2001, através do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER. (TC nº 003.719/2001-6). PLC 51/2002 Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, os cargos que menciona e dá outras providências. PLC 50/2002 Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 8901, de 30 de junho de 1994." (participação do superficiário no resultado do aproveitamento de recursos hídricos). RQS 253/2002 Requer autorização para integrar a comitiva presidencial em visita oficial ao Reino da Espanha, ao Estado da Cidade do Vaticano e à República Italiana, no período de 15 a 22 de maio de 2002. RQS 252/2002 Requer a inserção em ata de voto de congratulações pelo início das atividades da Emissora de Televisão Nazaré, inaugurada dia 11 de maio de 2002, será veículo de divulgação dos eventos católicos pastorais das paróquias de Belém e do interior. PLS 129/2002 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Alta Floresta, Estado de Rondônia. PLS 128/2002 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências". VET 12/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00129 1995 (PL 03207 1997, na Câmara dos Deputados), regulamenta o direito de propriedade das terras das comunidades remanescentes dos quilombos e o procedimento da sua titulação de propriedade imobiliária, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. VET 13/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00067 2001 (PL 03901 2000, na Câmara dos Deputados), modifica o parágrafo único do art 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995. AVS 37/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 417 de 2002 - TCU (Planário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras de Construção de trechos rodoviários no corredor Mercosul / BR-282-SC - Florianópolis - Divisa com Argentina (TC - 003.719/2001-6). MSF 149/2002 Propõe ao Senado Federal, seja autorizada a elevação, no valor de JPY 2.097.223.951 (dois bilhões, noventa e sete milhões, duzentos e vinte e três mil e novecentos e cinqüenta e um ienes japoneses), da operação de crédito externo celebrada entre a República Federativa do Brasil-Ministério da Educação e o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), na modalidade buyer's credit, destinados ao financiamento de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos equipamentos fornecidos pela Marubeni Corporation e pela Nissho Iwai Corporation, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. MSF 147/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor AFFONSO CELSO DE OURO-PRETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular Democrática da Coréia. MSF 148/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor NEWTON REIS MONTEIRO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo-ANP, na vaga do Senhor Eloi Fernández Y Fernández. RQS 248/2002 Requer ao Ministro da Fazenda, através do Banco Central do Brasil seja remetida ao Senado Federal cópia do relatório de auditoria executada no Banco do Estado do Ceará - BEC que embasou o processo de saneamento daquela Instituição Financeira. RQS 247/2002 Requer ao Ministro de Estado da Justiça esclarecimentos, por intermédio da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, sobre as notícias veiculadas pela imprensa a respeito da coleta de sangue de índios Yanomamis por pesquisadores estrangeiros. OFS 11/2002 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Decreto-Lei nº 1724, de 7 de dezembro de 1979, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 186623, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1º do referido Decreto-Lei. PLN 10/2002 Altera o Quadro VI da Lei nº 10407, de 10 de janeiro de 2002. (Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002). RQS 246/2002 Requer seja convocado o Ministro de Estado do Meio Ambiente para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre as medidas adotadas que têm causado prejuízos a agricultura e pecuária brasileira, implicando no enfraquecimento do setor, aumentando a inadimplência pela perda de competitividade, com reflexos no comércio e provocando êxodo rural jamais visto na história do Brasil. PEC 22/2002 Altera os artigos 14 e 15 da Constituição Federal, para permitir o voto dos presos. MSF 140/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANGELO ANDREA MATARAZZO, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Italiana, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Albânia. MSF 139/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MIGUEL DARIO ARDISSONE NUNES, para exercer o cargo de Diretor de Infra-Estrutura Terrestre do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em substituição a ROGÉRIO GONZALES ALVES. DVN 1/2002 Designa parlamentares para integrarem a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para o ano de 2002. RQS 239/2002 Requerem que o tempo dos oradores da Hora do Expediente da Sessão do dia 4 de junho de 2002 seja destinado a homenagear os 60 anos de criação da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD. PLS 127/2002 Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de consumação mínima em casas noturnas. INS 3/2002 Solicita à Comissão Diretora, para objeto de estudo, que a sala de reuniões da Comissão de Fiscalização e Controle seja denominada "Sala Senador Mário Covas". RQS 241/2002 Requer voto de regozijo e congratulações a Dom Washington Cruz, pela ascensão ao cargo de Arcebispo de Goiânia, Estado de Goiás. RQF 13/2002 Requer ao Ministro da Fazenda, através do Banco Central do Brasil seja remetida ao Senado Federal cópia do relatório de auditoria executada no Banco do Estado do Ceará - BEC que embasou o processo de saneamento daquela Instituição Financeira. RQS 240/2002 Requer que o Senado Federal apresente voto de aplauso e congratulações a Dom Antônio Ribeiro de Oliveira, pelo trabalho abnegado à frente da arquidiocese de Goiânia, Estado de Goiás. RQS 243/2002 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e à Assembléia Legislativa do Estado do Piauí pelo falecimento do Deputado Estadual Elias Ximenes do Prado Júnior. MPV 37/2002 Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. MPV 36/2002 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00 (cento e vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica. RQS 242/2002 Requer seja encaminhamento ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a implementação da usina hidroelétrica de Itacoara, no Estado do Rio de Janeiro. PLS 126/2002 Inclui parágrafos no artigo 2º, da Lei nº 9434, de 1997, com a finalidade de permitir o procedimento de retirada de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em entidades hospitalares não autorizadas a realizar transplantes, pelo Sistema Único de Saúde. PLS 125/2002 Altera o artigo 57 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os partidos a transmitir a propaganda eleitoral em linguagem oficial para deficientes auditivos. PLS 124/2002 Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito. RQS 237/2002 Requer seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o pagamento de serviços da dívida brasileira e os pagamentos efetuados ao Grupo Banco Mundial, entre os anos de 1990 e 2002, a serem obtidas junto à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco Central. RQS 235/2002 Requer voto de congratulações pelo transcurso, no dia 18 de maio de 2002, do octogésimo segundo aniversário da Sua Santidade o Papa João Paulo II. RQS 236/2002 Requer seja apresentado pelo Senado Federal voto de aplausos e congratulações ao treinador da Seleção Brasileira, Luiz Felipe Scolari e à Comissão Técnica pela firmeza de caráter na escolha dos jogadores, desejando votos sinceros de muito sucesso na Copa do Mundo. PRS 23/2002 Acrescenta inciso ao artigo 103 do Regimento Interno. (Dispõe sobre a emissão de parecer conclusivo à proposta de criação de Grupo Parlamentar pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, para promover a política de intercâmbio parlamentar na ordem econômica e política mundial). PLS 122/2002 Acrescenta o artigo 58-B à Consolidação das Lei do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e o § 14 ao artigo 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a flexibilização da jornada de trabalho do trabalhador responsável por portador de deficiência física, sensorial ou mental, ou de doença que exija tratamento continuado. PLS 123/2002 Denomina SÉRGIO CEOTTO, a ponte sobre o Rio Doce na variante da BR 259, no município de Colatina, Estado do Espírito Santo. PLS 121/2002 Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido por empregadores pessoas jurídicas de encargos previdenciários, pagos durante o período que especifica, no caso de contratações adicionais de empregados e dá outras providências. PLS 119/2002 Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano para os estudantes de estabelecimentos regulares de ensino, públicos ou privados. PLS 120/2002 Altera a redação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, que "Estende benefícios do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a áreas da Amazônia Ocidental, e dá outras providências. RCJ 1/2002 Representação que requer a conversão em diligência da apreciação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, da Proposta do Senhor Presidente da República de indicação do Senhor Gilmar Ferreira Mendes para compor o Supremo Tribunal Federal, visando a complementação da documentação do indicado. MSF 132/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor SÉRGIO LUIZ PEREIRA BEZERRA CAVALCANTI, Ministro de Segunda Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Honduras. PEC 21/2002 Dá nova redação ao § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. (Reduz o prazo para início da vigência das contribuições sociais a partir da data da publicação da lei). AVS 34/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 414, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria de natureza operacional, realizada no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, no âmbito do periodo de extensão da fase I do projeto de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Reino Unido, firmado em 1998 (TC-013.002/2001- 0). RQS 231/2002 Requer sejam prestadas homenagens de pesar pelo falecimento do Prefeito de Gravatá, Pernambuco, Sr. Sebastião Martiniano, ocorrido no dia 27 de abril de 2002, inserção em ata e apresentação de condolências à família e à Câmara Municipal. PRS 22/2002 Altera a redação do artigo 4º da Resolução nº 45, de 1998, do Senado Federal. (Possibilita ao Estado de Minas Gerais a utilização de valores recuperáveis em pagamento de parcelas de refinanciamento). PEC 20/2002 Inclui alínea ao inciso I do artigo 96 da Constituição Federal, e dá outras providências (dá competência aos Tribunais para alterar e estabelecer jurisdição de suas varas e transferir suas sedes). AVS 35/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 408/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditorias realizadas em Universidades Federais com o objetivo de se obterem dados regionais como contribuição para a elaboração de um diagnóstico na área do ensino superior em nível nacional (TCs 016.229/99-1, 008.781/2000-3, 005338/2000-7, 009.479/2000-3, 012.290/2000-1e 008.010/2000-3). VET 11/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00093 2001 (PL 03260 1997, na Câmara dos Deputados), altera o inciso I do art 28 da Lei 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. PLS 118/2002 Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações criminosas. PLS 117/2002 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. PLS 116/2002 Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva. PLS 115/2002 Dispõe sobre o Sistema Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências. (VOLUME II) PDS 178/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO 15 DE AGOSTO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. PDS 177/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAJAÍ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina. PDS 176/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO JK FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taguatinga, Distrito Federal. MSF 131/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 167,054,000.00 (cento e sessenta e sete milhões e cinqüenta e quatro mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil, o HSBC Bank plc e o Crédit Commercial de France, destinada ao financiamento de oitenta e cinco por cento dos equipamentos a serem adquiridos pelo Comando da Aeronáutica para o projeto "Modernização da Frota da Força Aérea Brasileira". « ‹ 1039 1040 1041 1042 1043 › »