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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 50 de 2002
(PLC 50/2002)
Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 8901, de 30 de junho de 1994." (participação do superficiário no resultado do aproveitamento de recursos hídricos).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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