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Como Funciona
VETO nº 14 de 2002
(VET 14/2002)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00010 2002 (MPV 00030 2002, na origem), Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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