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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 14 de 2002
(PDN 14/2002)
Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no Subtítulo 26.784.0235.5864.0024 - Melhoramento das Instalações do Porto de Natal - No Estado do Rio Grande do Norte (Cond., ao Atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 39.217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte.
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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