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VETO nº 13 de 2002
(VET 13/2002)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00067 2001 (PL 03901 2000, na Câmara dos Deputados), modifica o parágrafo único do art 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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