Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 248/2002 Aprova o ato que outorga permissão à EXTREMA COMUNICAÇÕES FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais. PDS 242/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE APODI/RN (ACAPORN) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 241/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO SÓCIO-CULTURAL RIBEIRÃO BRANCO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo. OFS 14/2002 Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 6570, de 02 de março de 1988, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 247387, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 17 e seu parágrafo único da referida lei municipal (vinculação dos vencimentos/salários dos servidores municipais a fatores externos à revelia do Executivo, através de sua correção pelo IPC). DEN 1/2002 Requerem ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com amparo no artigo 17 da Resolução nº 20, de 1993, que promova a apuração preliminar e sumária de fatos arrolados na matéria intitulada "Os Homens da Mala", publicada na revista "Época", edição de 20 de maio de 2002, em desfavor dos Senadores Ney Suassuna e Wellington Roberto. PDS 240/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TRÊS FRONTEIRAS "ACTF" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Fronteiras, Estado de São Paulo. PDS 239/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL METRÓPOLE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Andradina, Estado de São Paulo. PDS 238/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JABUTICABAL DE HIDROLÂNDIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás. PDS 237/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SERIEMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Boa, Estado de Mato Grosso. PDS 235/2002 Aprova o ato que outorga permissão à HERRERA GRILLO PUBLICIDADE S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sarutaiá, Estado de São Paulo. PDS 232/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO FUNDESUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia. PDS 233/2002 Aprova o ato que outorga concessão à TVCI - TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná. PDS 231/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO WALPECAR - WALDEVINO PEREIRA DE CARVALHO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná. PDS 234/2002 Aprova o ato que renova a permissão da RÁDIO O DIA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PDS 236/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SERRANA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dias D`Ávila, Estado da Bahia. AVN 40/2002 Encaminhando ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10028, de 19 de outubro de 2000, cópias dos Relatórios de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao primeiro quadrimestre de 2002, bem como o Ato da Comissão Diretora nº 16, de 2002. AVN 39/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da decisão número 500 de 2002, TCU (Plenário) de 15 de maio de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria nas obras de construção de trechos rodoviários no intitulado Corredor Mercosul, BR-101/RS, interligando os municípios de Osório, São José do Norte e Rio Grande, de acordo com o programa de trabalho nº 26.782.0233.5707.0011, realizado na Inventariança do DNER/RN e no DNIT (TC nº 003.389/2002-3). AVN 38/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia das Decisões nº 131 e 132/2002 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatórios e Votos que as fundamentam, referentes às auditorias realizadas na Superintendência Regional do Incra/PI, visando à verificação de aspectos ligados à política de assentamentos desenvolvida pela entidade e na Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF Implantação de sistema de transmissão Xingó no Estado de Pernambuco. (TCs 017.149/2001-0 e 004.499/2001-1). PDS 230/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA FM SANTA RITA - UM BEM DA COMUNIDADE 99,9 MHZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. (Volume - II) PDS 229/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, ARTÍSTICA COMUNITÁRIA ANA NUNES DO RÊGO - ABACANR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 228/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO LIBERDADE DE PARANAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 227/2002 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO IRACEMA DE FORTALEZA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. PDS 226/2002 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. VET 15/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2002 (MPV 00024 2002, na origem), dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências. PDS 225/2002 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO REGIONAL CENTRO NORTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. PDS 224/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE URÂNIA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo. PDS 223/2002 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSAMERICA DE BRASÍLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal. PDS 222/2002 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO HERTZ DE FRANCA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Franca, Estado de São Paulo. PDS 221/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CIDADE DE MARÍLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Marília, Estado de São Paulo. MSF 166/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a edição de Resolução retificatória da Resolução nº 57, de 1995, do Senado Federal, ampliando o limite fixado para a execução do Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, instituído pela Resolução nº 87, de 1994, do Senado Federal. PDN 16/2002 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 do subtítulo 12.364.0041.5081.0013 - Modernização e Recuperação da Infra-Estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino - no Estado do Amazonas, constante do Quadro VII da Lei nº 10407, de 10 de janeiro de 2002. PDN 15/2002 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), do subtítulo 26.784.0236.5771.0001 - Melhoria da Navegação das Hidrovias no Corredor Oeste-Norte - do Rio Madeira - Trecho Porto Velho - Foz do Madeira. PDN 18/2002 Autoriza a execução do subtítulo - Construção do Fórum Trabalhista da Primeira Instância na cidade de São Paulo - SP no município de São Paulo. PDN 17/2002 Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 18.544.0515.3517.0022 - Construção do Açude Algodão II no Estado do Piauí - No Eestado do Piauí (Condicionado ao atendimento do artigo 12 desta lei). PDS 220/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA PINTO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caucaia, Estado do Ceará. PDS 219/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SETOR AEROPORTO DE CAMPOS BELOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Belos, Estado de Goiás. PDS 218/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIACHO DO CADOZ - ARC RIACHO DO CADOZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeirais, Estado do Piauí. PDS 217/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE NOTÍCIAS E RADIODIFUSÃO DE ALTOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altos, Estado do Piauí. PDS 216/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PRINCESA DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 215/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM DE IPORÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iporá, Estado de Goiás. PDS 214/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CACIMBA DE DENTRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba. PDS 213/2002 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. PDS 212/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CURIMATAÚ DE NOVA CRUZ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 211/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA DO AMAZONAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. PDS 210/2002 Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA BARRETENSE DE COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barretos, Estado de São Paulo. PLS 142/2002 Adota a Baleia Franca (Eubalaena australis) como "Símbolo Nacional do Ecoturismo". RQS 291/2002 Requer ao Ministro de Estado da Educação cópias dos relatórios das auditorias realizadas atendendo as sugestões da Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria 366/2001, destinada a apurar irregularidades na aplicação dos recursos provenientes do Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM. RQS 294/2002 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre denúncias de irregularidades em projetos financiados pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB, no período de 1995 a 2002, cujos valores ultrapassam a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). RQS 293/2002 Requer ao Ministro de Estado da Educação cópia do relatório da auditoria realizada no município de Barra do Corda - MA, sobre a aplicação dos recursos repassados àquele ente da Federação nos últimos anos. RQS 292/2002 Requer à Senhora Ministra de Estado da Integração Nacional informações sobre as prestações de contas dos convênios 220/99 e 531/99, firmados com a Prefeitura Municipal de Barra do Corda - MA. PLS 141/2002 Altera dispositivos da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, para delimitar o prazo de vigência da fiança locatícia. MSF 165/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a US$ 64,800,000.00 (sessenta e quatro milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Acre e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiar, parcialmente, o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre. AVN 37/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia da Decisão número 508, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre o Relatório de Levantamento de Auditoria realizado pela Secex/MA, objetivando verificar a execução das obras de melhoramento e pavimentação da Rodovia BR - 226/MA, trecho Barra do Corda/Porto Franco, com extensão de 241,80 Km, Programa de Trabalho nº 26.782.0237.5710.0018, em cumprimento ao Plano Especial de Auditoria em Obras aprovado por meio da Decisão/TCU nº 122/2001 - Plenário, realizado no DNIT, 15º DRF e Geinfra/MA (TC nº 007.389/2001-3). PEC 26/2002 Altera o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para a imputabilidade penal, nas condições que estabelece. PLS 138/2002 Autoriza o Poder Executivo a instituir, para efeitos administrativos, a região do complexo geoeconômico e social denominada Corredor Centro-Norte de Desenvolvimento, visando à redução das desigualdades regionais, por meio de seu desenvolvimento, nos termos do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências. PLS 140/2002 Altera as Leis nºs 9249 e nº 9250, ambas de 26 de dezembro de 1995, que dispõem sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas e físicas, respectivamente. PLS 137/2002 Revoga o caput do artigo 83 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, que trata da representação fiscal relativa a crimes contra a ordem tributária. PLS 139/2002 Altera a Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica. MSF 164/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Rondônia e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Gerenciamento da Malha Rodoviária do Estado de Rondônia". (Volume - II) SIN 1/2002 Encaminha, ao Corregedor do Senado Federal, Senador Romeu Tuma, para os fins previstos no inciso IV do artigo 2º da Resolução nº 17, de 1993, pronunciamento feito pelo Senador Sebastião Rocha na Sessão de 15 de maio de 2002. AVS 41/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 447, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre Relatório de Auditoria Operacional realizada no Programa Habitar - Brasil, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal - CEF, visando a análise do planejamento, da programação orçamentária e da execução financeira (TC - 005.042/2000-3). AVS 39/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 454, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao Relatório de Auditoria Operacional realizada no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Secretaria de Educação Média e Tecnológica - Semtec/MEC, Secretaria de Educação Fundamental - SEF/MEC e Subsecretaria de Assuntos Adminstrativos - SAA/MEC, no período de 15.10.2001 a 14.12.2001, abrangendo os exercícios de 1996 a 2001, com a finalidade de avaliar a qualidade das obras executadas em escolas públicas com recursos federais (TC - 013.337/2001-2). PLN 12/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica. AVS 40/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 458, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre Relatório de Auditoria Operacional realizada no Programa de Microcrédito "Crediamigo", gerido pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. no Estado da Paraíba, tendo como parâmetro o impacto almejado sobre parcela da sociedade marginalizada pelo restante do mercado financeiro, gerando novas oportunidades de ocupação e renda (TC - 003.749/2001-1). AVS 38/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 456, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao Relatório de Auditoria Operacional realizada no Setor Elétrico Brasileiro (Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica), com o objetivo de identificar as causas da crise de abastecimento no setor elétrico, bem como as possíveis soluções para o setor, no intuito de evitar racionamento de energia nos próximos anos (TC - 005.308/2001-6). PLN 11/2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00 (vinte milhões, quinhentos e setenta e um mil, oitenta e quatro reais), em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PEC 25/2002 Acrescenta artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prorrogar o mandato dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, de modo a possibilitar, a partir de 2006, eleições gerais e coincidência de mandatos em todos os níveis. PLS 136/2002 Inclui a disciplina Noções de Cidadania no currículo do ensino fundamental e do ensino médio. PET 3/2002 Requer, ao Presidente do Senado Federal, documentos que formaram o processo do Proer, inclusive os resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito. AVN 36/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia da Decisão número 502, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao relatório de auditoria nas obras de infra-estrutura de irrigação do projeto Luiz Alves do Araguaia, em São Miguel do Araguaia/GO, realizado na SEPLAN/GO (TC nº 006.694/2001-5). AVN 35/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 499, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria nas obras de ampliação dos molhes do porto de Rio Grande e dragagem e aprofundamento do canal de acesso, localizado no Rio Grande do Sul, realizado na Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes (TC 009.692/2001-4). RQS 277/2002 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento da Sra. Vera Tamm de Andrade. PDS 209/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais. PDS 206/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "CULTURA E SAÚDE" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás. RQS 272/2002 Requer licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 21 a 30 de maio de 2002, quando estará submetendo-se a tratamento médico (RQS nº 272, de 2002) e licença para tratar de interesses particulares no período de 31 de maio a 18 de setembro de 2002 (RQS 273, de 2002). PDS 204/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO BELVEDERE DA CIDADE DE ITAÚNA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais. (volume - II) PDS 208/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CURRAIS NOVOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 201/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA, LAZER E ENTRETENIMENTO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nuporanga, Estado de São Paulo. PDS 205/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO GUARABIRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba. PDS 200/2002 Aprova o ato que autoriza a CONSTELAÇÃO ASSOCIAÇÃO CULTURAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapadão do Céu, Estado de Goiás. (Volume - II) PDS 203/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LUCRÉCIA - ADECOL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 207/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO CIDADE DA PAZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poloni, Estado de São Paulo. PDS 202/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NOVE DE JULHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira do Piauí, Estado do Piauí. RQS 267/2002 Requer ao Ministro da Justiça informações relativas às ações adotadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE) e pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), no que concerne às denúncias apresentadas contra a Mercedes-Benz do Brasil do Grupo Daimler Chrysler suposta infração à ordem econômica no setor de consórcios, práticas que configuram o abuso do poder econômico contra a sua rede de concessionárias e irregularidades referentes ao recall discreto executado por sua rede. PLS 135/2002 Altera a Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nela previstos, o resultante de discriminação contra o idoso. MSF 162/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a elevação, no valor de EUR 3.354.169,18 (três milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, cento e sessenta e nove euros e dezoito centavos) das operações de crédito externo, celebradas entre a República Federativa do Brasil - Ministério da Educação e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S/A - BBVA, na modalidade buyer's credit, destinadas ao financiamento da aquisição de bens e serviços no âmbito do "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", para a complementação de demanda reprimida ainda existente e que se intensificou nos últimos meses. OFS 12/2002 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 3133, de 27 de junho de 1989, do Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 264350, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da referida Lei municipal (taxa de conservação e serviços de estradas municipais com base de cálculo próprio de imposto). OFS 13/2002 Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 3133, de 27 de junho de 1989, do Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 259889, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º , 5º e 6º da referida lei municipal (taxa de conservação e serviços de estradas municipais com base de cálculo próprio de imposto). RQS 266/2002 Requer inserção em ata de um voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Dr. Edenval Caiado, ocorrido no dia 16 de maio de 2002. . PDS 192/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE BÁLSAMO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bálsamo, Estado de São Paulo. PDS 195/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ OPERÁRIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matão, Estado de São Paulo. (Volume - II) PDS 193/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOVORIZONTINA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso. PDS 196/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO GABRIEL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel, Estado da Bahia. PDS 194/2002 Aprova o ato que renova a concessão da PORTAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 198/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Assis, Estado de São Paulo. PDS 197/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TV LAFAIETE EDUCATIVA E CULTURAL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais. PDS 199/2002 Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. MSF 161/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor SÉRGIO BARBOSA SERRA, Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Nova Zelândia. MSF 160/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor EDGARD TELLES RIBEIRO, Ministro de Segunda Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Malásia. PDS 191/2002 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO ELIZABETE ELITA DE LIMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte. « ‹ 1038 1039 1040 1041 1042 › »