Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 175/2002 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federal do Brasil e o Governo da República Francesa sobre o Projeto de Construção de uma Ponte sobre o Rio Oiapoque, celebrado em Brasília, em 05 de abril de 2001. PLC 49/2002 Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina. AVS 33/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 243, de 2001 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à auditoria realizada na Agência Nacional do Petróleo - ANP, no período de 16 a 27/10/2000, com vistas a aferir quantitativa e qualitativamente as ações de fiscalização empreendidas pela Agência nas atividades de exploração e produção de petróleo, bem como nos segmentos de refino, transporte, comercialização e abastecimento de gás natural, petróleo e seus derivados (TC - 002.379/2001-4). AVS 32/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 367, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à informações solicitadas pela Câmara dos Deputados, encaminhadas por intermédio do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a verificar possíveis irregularidades ocorridas em obras públicas inacabadas (TC - 002.059/2002-3). AVS 31/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 371, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Santa Rita, no Estado da Paraíba, em cumprimento ao Plano de Auditorias do segundo semestre de 2001 (TC - 014.197/2001-4). AVS 30/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 370, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), especificamente quanto à sua execução no Estado de Santa Catarina (TC - 008.244/2000-2). AVS 29/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 132, de 2002 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria nas obras de implantação de sistema de transmissão Xingó no Estado de Pernambuco (TC - 004.499/2001-1). AVS 28/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 131, de 2002 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Superintendência do Incra no Estado do Piauí, no período de 29/10 a 29/11/2001, visando à verificação de aspectos ligados à política de assentamentos desenvolvida pela entidade (TC - 017.149/2001-9). VET 10/2002 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2001 (nº 66/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas". PLC 48/2002 Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco. PEC 19/2002 Acrescenta o artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. RQS 228/2002 Requerem a realização de Sessão Conjunta do Congresso Nacional no dia 15 de maio de 2002, às 10 horas, destinada a comemorar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei nº 9970, de 17 de maio de 2000. ADF 228/2002 Requeiro a realização de Sessão conjunta do Congresso Nacional no dia 15 de maio próximo, às 10h destinada a comemorar no Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000 PLS 114/2002 Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica. PLS 113/2002 Altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de microcomputador. PDS 174/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO, CULTURAL E SOCIAL DE CAPANEMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capanema, Estado do Pará. (Volume - II) AVS 27/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia do Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º Trimestre de 2001. PDS 171/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmas, Estado do Tocantins. PDS 173/2002 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA INTEGRADO DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Camocim, Estado do Ceará. PDS 172/2002 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA ERECHIM FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina. PDS 169/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MUNDO MELHOR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo. (Volume II) PDS 170/2002 Aprova o ato que outorga concessão à CABUGINET COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. VET 9/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00003 2002 (MPV 00014 2001, na origem), dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (cde), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9648, de 27 de maio de 1998, 3890-A, de 25 de abril de 1961, 5655, de 20 de maio de 1971, 5899, de 5 de julho de 1973, 9991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências. PDS 164/2002 Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. PDS 168/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO ORLANDO ZOVICO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Limeira, Estado de São Paulo. PDS 167/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA "NORMÁRIO SALES" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jussarí, Estado da Bahia. PDS 165/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAJAÍ para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. PDS 166/2002 Aprova o ato que outorga permissão à MERCOM BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo. PDS 153/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AURILÂNDIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aurilândia, Estado de Goiás. PDS 160/2002 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL BETEL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre. PDS 161/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EMISSORA DE EDUCAÇÃO RURAL DE SANTARÉM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santarém, Estado do Pará. PDS 162/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO AÇO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais. PDS 163/2002 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TAQUARA BRANCA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taguaritinga, Estado de São Paulo. DIV 2/2002 Ofício do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá dando conhecimento ao Presidente do Senado Federal, que o ex-Governador João Alberto Rodrigues Capiberibe, em conjunto com o Secretário de Estado da Fazenda José Ramalho de Oliveira, sob orientação de João Batista da Silva Plácido, Procurador-Geral do Estado, retirou das Contas Correntes do Governo do Estado do Amapá, mantidas no Banco do Brasil (Agência Macapá - 0261-5) através de Cheque de Ordem de Pagamento nº 008507 (Cheque Administrativo), o valor de R$ 58.033.525,72 (cinqüenta e oito milhões, trinta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), além da emissão de outros cheques administrativos das contas correntes mantidas pelo Governo do Estado do Amapá na Caixa Econômica Federal - Agência Macapá. RQS 226/2002 Requer inserção em Ata de Voto de profundo Pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do médico pediatra Dr. Rinaldo De Lamare, autor do livro "A vida do Bebê", ocorrido no dia 28 de abril de 2002. PLS 112/2002 Altera o artigo 5º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim de evitar preterições no pagamento de faturas. PEC 18/2002 Altera os artigos 100 e 156 da Constituição Federal e o artigo 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e acrescenta os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Prorroga a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004. PDS 159/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DOM EDUARDO DUARTE SILVA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais. PDS 155/2002 Aprova o ato que autoriza a FADIP - FUNDAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO DE IRAPUAN PINHEIRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará. PDS 157/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA ERVAL SECO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 158/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO FLORIANO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Floriano, Estado do Piauí. PDS 156/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA TUCUMAENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucumã, Estado do Pará. PDS 154/2002 Aprova o ato que outorga concessão à R.B. - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. PLC 47/2002 Altera a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso. PLC 46/2002 Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul. PLC 45/2002 Dispõe sobre os jogos de vídeo e dá outras providências. PLC 44/2002 Torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). PLC 43/2002 Modifica o artigo 40 e o artigo 250 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias. PLC 42/2002 Dispõe sobre o controle e comercialização do produto "soda cáustica". PLC 41/2002 Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. PLC 40/2002 Modifica o artigo 67, inciso V, da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar reunião semanal de estudos aos profissionais da educação. PLC 39/2002 Dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico. PDN 12/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0235.5714.0003 - Construção de Anéis Rodoviários no Corredor Nordeste - Expresso em Fortaleza. PDN 11/2002 Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 nos subtítulos 18.554.0515.1851.0442 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Construção de Barragem do Poço de Marruá, no Estado do Piauí (condicionado ao atendimento do artigo 12 desta lei) e 18.544.0515.3451.0022 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Construção de Barragem do Poço do Marruá no Estado do Piauí (condicionado ao atendimento do artigo desta lei). PDN 10/2002 Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.784.0909.5873.0002 - Participação da União no Capital - Companhia docas do Espírito Santo - Recuperação e Modernização da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo, e, no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 26.784.0230.1905.0032 - Recuperação e Melhoramentos da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo. PDN 9/2002 Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo nº 26.784.0230.3265.0001 - Dragagem no Porto de Vitória - ES no Estado do Espírito Santo. VET 8/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00001 2002 (MPV 00009 2001, na origem), dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. PEC 17/2002 Altera os artigos 129 e 144 da Constituição Federal, para dar ao Ministério Público a competência para a promoção da peça processual destinada a instruir o processo penal. PDS 151/2002 Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, sobre Isenção de Vistos, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001. PDS 150/2002 Aprova o texto de modificação do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata de alocação especial de Direitos Especiais de Saque - DES. PLS 111/2002 Autoriza o saque do saldo total das contas individuais, pertencentes aos trabalhadores inscritos nos programas PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado. PDS 152/2002 Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000. RQS 222/2002 Requer licença para tratamento de saúde, conforme laudo médico, pelo prazo de 121 (cento e vinte e um) dias, a partir do dia 02 de abril de 2002. PDS 149/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE ATALAIA / AL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Atalaia, Estado de Alagoas. PDS 148/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná. (Volume - II) MSF 129/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor GILMAR FERREIRA MENDES, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Néri da Silveira. MSF 130/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo , no valor total de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a apoiar a balança de pagamentos da Mutuária. PDS 147/2002 Aprova o ato que autoriza a COMUNIDADE UNIDA DE JACUACANGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. (Volume - II) PDS 141/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMPARO SOCIAL, COMUNICAÇÃO E CULTURA DE ARACATU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracatu, Estado da Bahia. (Volume - II) PDS 143/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO FM DE NOVA OLÍMPIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso. PDS 146/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PESQUISAS ECONÔMICA E SOCIAIS DE VILA VELHA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. PDS 144/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA MARIANA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná. PDS 142/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS ARARA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arara, Estado da Paraíba. PDS 145/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E FILANTRÓPICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piquet Carneiro, Estado do Ceará. PDS 140/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO A VOZ DO POVO A VOZ DE DEUS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas. PDS 138/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RÁDIO COMUNITÁRIO PAIXÃO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pardinho, Estado de São Paulo. PDS 139/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CASTELO DO PIAUÍ - ADCC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piauí. PDS 137/2002 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA COSTA DOURADA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Maragogi, Estado de Alagoas. PRS 21/2002 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). PRS 20/2002 Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., no valor equivalente a até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). PEC 16/2002 Altera o inciso I do artigo 159 da Constituição Federal. (Destina o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior da Amazônia Legal). RQS 223/2002 Conclama o Congresso Nacional, tendo em vista a gravidade da crise na Argentina, a enviar voto de solidariedade ao povo e ao governo argentinos, e de repúdio ao comportamento do Governo dos Estados Unidos da América, representado pelo seu Tesouro Nacional e pelo Fundo Monetário Internacional. RQS 221/2002 Requerem a realização de sessão solene do Congresso Nacional, no dia 12 de setembro de 2002, destinada a homenagear o Centenário de Nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek. RQS 209/2002 Requerem ao Senado Federal, que a Hora do Expediente do dia 11 de dezembro de 2002, seja destinada à homenagear os 95 anos de nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer, marco da arquitetura moderna mundial, que serão completados em 15 de dezembro de 2002. PLS 110/2002 Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro. PLS 109/2002 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências. RQS 213/2002 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre denúncias veiculadas pela imprensa, relacionadas entre a Companhia de Bebidas das Américas - AmBev e da BRACO S.A. - com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). PLS 106/2002 Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências. PLS 107/2002 Altera a Parte Geral e os artigos 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto - Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências. Altera o artigo 85 da Lei nº 9099, de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outas providências". PLS 105/2002 Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências. PLS 108/2002 Altera a redação do § 3º do artigo 4º da Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. AVN 26/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 333, de 2002 e do Acórdão nº 121, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que os fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizado nos procedimentos licitatórios na Companhia Energética do Piauí - CEPISA. (TC nº 008.569/2001-6). AVN 25/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 119, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de construção de viaduto no corredor do mercosul/BR-116/RS, situado no cruzamento da Rua Rinção, em Novo Hamburgo do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER. (TC nº 003.603/2001-7). PLS 104/2002 Acrescenta parágrafo único ao artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para dispensar do seguro obrigatório DPVAT os proprietários de veículos que optem por seguro facultativo por danos causados a terceiros; e artigo 133-A à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, para impedir a circulação de veículo não segurado contra terceiros. PLS 103/2002 Altera o artigo 47 da Lei nº 8171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola. AVN 24/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 257, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizado na Prefeitura Municipal de Goiânia com o objetivo de verificar a aplicação de recursos federais transferidos à municipalidade. (TC nº 003.159/2001-5). AVN 22/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 120, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de ampliação de edificações e no campus da Universidade Federal do Amapá (TC nº 005.023/2001-6). AVN 23/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 109, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizado na construção de trechos rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins/BR (BR-135/MA, trecho Colinas-Orozimbo), firmado entre o extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER e o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Maranhão - DER/MA (TC nº 004.187/2001-4). AVN 21/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 375, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizado na Prefeitura Municipal de Arapiraca - AL, referente a construção e recuperação de obras de infra-estrutura hídrica do agreste alagoano. (TC nº 007.045/2001-2). AVN 20/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 374, de 2002, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam referente ao Levantamento de Auditoria realizado na Construção de trechos rodoviários no corredor leste - BR 356/MG - Trecho Ervália-Muriaé, divisa MG/RJ do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais (TC nº 003.589/2001-6). « ‹ 1040 1041 1042 1043 1044 › »