Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 125 de 2002
(PLS 125/2002)
Altera o artigo 57 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os partidos a transmitir a propaganda eleitoral em linguagem oficial para deficientes auditivos.
Autoria
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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