Consulta Pública
VETO nº 11 de 2002
(VET 11/2002)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00093 2001 (PL 03260 1997, na Câmara dos Deputados), altera o inciso I do art 28 da Lei 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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