Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDN 23/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Implantação de Usina Termelétrica no Amazonas de 270 MW/ no Estado do Amazonas, da Unidade Orçamentária 32.273 - Manaus Energia S.A.. PRS 32/2002 Autoriza a União a contratar operações financeiras voltadas ao reescalonamento da dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no montante de US$ 150.804.431,47 (cento e cinqüenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e sete centavos), com base na Ata de Entendimentos firmada no chamado "Clube de Paris". MCN 87/2002 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do inciso II do artigo 73 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2002. PLS 162/2002 Altera a legislação do Imposto de Renda. (Reduz de 15% para 5% a alíquota do Imposto na hipótese de transferência de bens constantes da declaração do Imposto de Renda). AVN 47/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 572, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao relatório de levantamento de auditoria realizada pela 3ª Secex, objetivando verificar a execução das obras referentes à reforma de prédios da Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal no Distrito Federal (TC nº 005.463/2002-1). AVN 48/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 568, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam referente a auditoria de Obras 2002, realizada no Programa de Trabalho 25.752.0294.3368.0020, relativa à Implantação de Sistema de Transmissão Associado à UHE Luiz Gonzaga - Etapa II (15 Km de Linha de Transmissão em 230 Kv e 5 Subestações com 300 Mva), na Região Nordeste, realizada na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF (TC nº 003.645/2002-5). AVN 46/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 1054, de 2001 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria relativo à construção do açude Tingüis (Programa de Trabalho nº 18.544.0515.1851.1338), no Município de Piracuruca/PI, realizado pela Companhia de Desenvolvimento do Piauí - COMDEPI. (TC nº 004.742/2001-5). PLN 16/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para os fins que especifica. PLN 15/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. PLN 17/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 49.097.875,00 (quarenta e nove milhões, noventa e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 18/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLC 53/2002 Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985. (Dispõe sobre a redução da duração do curso para Técnico em Radiologia). PDN 20/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Construção de Obras de Infra-Estrutra de Irrigação de Uso Comum/ Infra-Estrutura de Irrigação Piancó III - PB, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional. PDN 19/2002 Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 12.364.0041.5081.0029 - Modernização e Recuperação da Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Hospitais de Ensino - No Estado da Bahia, da Unidade Orçamentária - 22.232 - Universidade Federal da Bahia. PLS 161/2002 Altera o artigo 149 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo. PLS 158/2002 Acrescenta artigo à Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, permitindo que nas propriedades rurais a área de preservação permanente seja incluída no cálculo da reserva legal. PLS 159/2002 Acrescenta o parágrafo único ao artigo14 da Lei 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM. PLS 160/2002 Dispõe sobre a coleta, a reciclagem e a destinação final de aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos inservíveis. PDS 272/2002 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO EDUCATIVA E SOCIAL DE PIRES DO RIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás. PDS 271/2002 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CIDADE HISTÓRICA DE ITAGUAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. PDS 277/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA DE PLANALTO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto, Estado do Paraná. PDS 276/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo. PDS 270/2002 Aprova o ato que autoriza o INSTITUTO SÃO JOSÉ DO BARREIRO DE CULTURA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Barreiro, Estado de São Paulo. PDS 275/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS - RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 274/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE ITAINÓPOLIS - ACCI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itainópolis, Estado do Piauí. PDS 273/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE ANAHY a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anahy, Estado do Paraná. PLN 13/2002 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais), para os fins que especifica. PLN 14/2002 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00 (quatro milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais), para os fins que especifica. PRS 31/2002 Renova o prazo fixado pelo artigo 4º da Resolução nº 20, de 2001, do Senado Federal. (Autorização para o Estado da Bahia realizar operação de crédito "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira). PRS 30/2002 Autoriza o Governo do Estado de Rondônia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América). (Volume - II) RQS 328/2002 Requer ao Ministro de Defesa informações sobre contratos e convênios, incluindo as justificativas e a discriminação das atividades, celebrados entre o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - Centro Tecnológico Aeroespacial - CTA e a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espacial (FUNCATE) para o fornecimento de bolsas de estudos a pessoas para atuarem na Divisão de Homologação Civil do CTA. PLS 152/2002 Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista e dá outras providências. PLS 157/2002 Acrescenta artigo 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e altera o artigo 210 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a licença-maternidade das servidoras mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças, e a licença paternidade dos trabalhadores celetistas e dá outras providências. PLS 156/2002 Altera dispositivo da Lei nº 8630, de 25 de fevereiro de 1993 que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias", para incluir os portos de turismo entre as modalidades de instalação portuária de uso privativo. PLS 153/2002 Institui o Programa Fronteira Agrícola Norte e dá outras providências. PLS 155/2002 Altera o artigo 5º da Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências, para permitir a venda de medicamentos de venda livre em estabelecimentos comerciais. PLS 154/2002 Altera o artigo 143, da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadores rurais e segurados especiais, e dá outras providências. AVN 45/2002 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, elaborado em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativo ao primeiro quadrimestre de 2002. PLS 151/2002 Altera os artigos 302 e 303 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles. MCN 80/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do artigo 18 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais não financeiras, fixada para o primeiro quadrimestre de 2002. PDS 264/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE INDIARA - GOIÁS (RÁDIO EDUCATIVA FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indiara, Estado de Goiás. PDS 263/2002 Aprova o ato que autoriza a OBRA DE ASSISTÊNCIA PAROQUIAL DE CACHOEIRA - OAPC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira, Estado da Bahia. PDS 262/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE MARCONI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo. PDS 261/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE SANTA ALBERTINA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Albertina, Estado de São Paulo. PDS 260/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pacatuba, Estado do Ceará. PDS 267/2002 Aprova o ato que outorga concessão à RBN - REDE BRASIL NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Posse, Estado de Goiás. PDS 266/2002 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA SAPÉ FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapé, Estado da Paraíba. PDS 268/2002 Aprova o ato que autoriza a ADECON - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA RUA NOVA - BELÉM - PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belém, Estado da Paraíba. PDS 265/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PIRAPOZINHO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo. PDS 269/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEDREIRA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo. (Volume - II) AVN 44/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 73 da Lei 10266, de 24 de julho de 2001 (LDO/2002) e no inciso I do artigo 5º da Lei 10028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2001 a abril de 2002, aprovado pela Portaria nº 006, de 27 de maio de 2002. AVN 43/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 5º, inciso I da Lei nº 10028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal - instituído pela Lei Complemantar nº 101, de 2000, artigo 54, inciso III - referente ao primeiro quadrimestre de 2002. RQS 313/2002 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Mário Lago, ocorrido no dia 30 de maio de 2002. RQS 314/2002 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família e ao Estado do Rio de Janeiro pelo falecimento do Embaixador José Sette Câmara, ocorrido no dia 30 de maio de 2002. VET 17/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00137 2001 (PL 03614 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências. VET 16/2002 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002 (nº 1.745/1999, na Casa de origem), que "Altera o art. 1º e revoga o art. 4º, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992". AVS 43/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 257, de 2002 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na obra de implantação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - trecho Bateias/PR - Ibiúna/SP (TC - nº 003.549/2002-9). AVS 42/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 537, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada nas obras de construção de quatro barragens no Município de Poço Verde/SE (TC - nº 003.886/2002-9). PLS 150/2002 Institui publicidade nas transferências de recursos da União e dá outras providências. PLS 149/2002 Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 1435, de 16 de dezembro de 1975 (Imposto sobre Produtos Industrializados). RQS 312/2002 Requerem que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente de uma sessão, com a data a ser definida porteriormente, seja destinado a homenagear a memória do Senhor João Amazonas de Souza Pedroso. RAE 2/2002 Representação para Instauração de Processo Administrativo para exame das "possíveis práticas comerciais abusivas desenvolvidas pela rede de lanchonetes Macdonalds contra seus franqueadores". RQS 308/2002 Requer ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre a compatibilidade entre o nível de endividamento das empresas concessionárias de serviços de distribuição de energia elétrica e o montante de investimentos por elas efetivamente realizados e sobre a possibilidade de o volume de dividendos e de lucros pagos a acionaistas virem a prejudicar a performance operacional das concessionárias. RQS 300/2002 Requerem a convocação de Sessão Especial, no dia 12 de junho 2002, às 10 horas, com a finalidade de dar início ao programa comemorativos dos 111 anos de existência do Senado da República. RQS 309/2002 Requer sejam solicitados ao Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre empréstimos bancários para levantar recursos utilizados no pagamento de dividendos a acionistas, a maioria no exterior, de empresas concessionárias de serviço de Telecomunicações e de Energia Elétrica, conforme aos fatos relatados em matéria publicada no jornal Folha de São Paulo em 12 maio de 2002, sob o título "Privatizada se Endivida para Embolsar Lucro". PRS 29/2002 Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total equivalente a US$ 64.800.000,00 (sessenta e quatro milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil. RQS 311/2002 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento da jornalista Carmen Kozak, ocorrido no dia 28 de maio de 2002, em Brasília. RQS 307/2002 Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a compatibilidade entre o nível de endividamento das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações e o montante de investimentos por elas efetivamente realizados e sobre a possibilidade de o volume de dividendos e de lucros pagos a acionistas virem a prejudicar a performance operacional dessas empresas. PRS 28/2002 Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 209.000.000,00 (duzentos e nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada a financiar parcialmente o "Sistema de Trens Urbanos - 4ª Linha do Metrô". (Volume - III) MSF 170/2002 Solicita ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Nórdico de Investimento - NIB, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Financiamento à Indústria no Âmbito do Programa Multisetorial. RQS 310/2002 Requer ao Ministro da Justiça informações sobre as medidas adotadas para averiguar as circunstâncias da morte do Senhor José Cordeiro de Santana, encontrado morto no dia 26 de maio de 2002, nas dependências do Núcleo de Custódia da Policia Federal de Recife, suposto mandante do assassinato de Francisco Assis de Araújo, Cacique do povo Xucuru, acirrando o clima de tensão em Pesqueira - PE. PLS 146/2002 Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, alterada pelas Leis nº 8930, de 6 de setembro de 1994, e nº 9695, de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre os crimes hediondos. PRS 27/2002 Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PLS 147/2002 Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e dá outras providências, para incluir, como crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, a falta de repasses dos recursos vinculados ao Poder Legislativo. PRS 26/2002 Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total equivalente a US$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil. PLS 148/2002 Altera o caput do artigo 1577 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, em até 03 (três) anos, a sociedade conjugal, mediante requerimento ao juízo). AVN 42/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 541, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a Auditoria realizado pela Secex/MA, objetivando verificar a execução das obras de construção do corredor Araguaia - Tocantins/BR - 402/MA, trecho Humberto de Campos/Barreirinhas, Programa de Trabalho nº 26.782.0237.5710.0020, realizado no DNIT, no 15º DRF e na GEINFRA/MA (TC nº 004.928/2001-7). OFS 15/2002 Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Decreto-Lei nº 1724, de 7 de dezembro de 1979, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 250288, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1º do citado Decreto-Lei (delegação ao Ministro de Estado da Fazenda para extinguir estímulos fiscais). RQS 298/2002 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Partido Comunista do Brasil. pelo falecimento do Presidente de honra do PcdoB, senhor João Amazonas de Souza Pedroso, ocorrido no dia 27 de maio de 2002, em São Paulo. RQS 299/2002 Requer seja encaminhada pelo Ministério de Estado da Fazenda cópia do relatório final elaborado pela Comissão criada através da Portaria Ministerial nº 369, de 2001, que teve como finalidade constituir grupo de trabalho com o objetivo de analisar e propor medidas relativas a cessão de empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO - a órgão do Ministério da Fazenda. PLS 144/2002 Altera a Lei nº 5862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO), e dá outras providências, para determinar que as aplicações de recursos feitas por Estados e Municípios em aeroportos administrados pela INFRAERO sejam convertidas em aporte de capital na referida empresa. PLS 143/2002 Altera o § 1º do artigo 1565 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Qualquer dos nubentes, querendo, poderá, acrescer ao seu sobrenome do outro, de forma que o sobrenome da família, adotado pelos nubentes, resulte da composição dos sobrenomes de ambos). PLS 145/2002 Cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. PDS 256/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RENASCER AQUIDAUANENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul. (Volume - II) PDS 257/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE CORBÉLIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corbélia, Estado do Paraná. PDS 258/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE AMAZÔNIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 259/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA/RN ACCCSM/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte. AVN 41/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 538, de 2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria em projeto de aproveitamento hidroagrícola do Rio Bálsamo, no Município de Palmeira dos Índios/AL, realizado na SEINFRA/AL (TC nº 004.458/2002-7). PDS 255/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOVO MILÊNIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, Estado do Paraná. PDS 254/2002 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO FOZ-LAGO COMUNICADORA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. PDS 253/2002 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Piraquara, Estado do Paraná. PDS 252/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOCIEDADE VERA CRUZ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás. PDS 251/2002 Aprova o ato que outorga permissão à REDE VITÓRIA RÉGIA DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. PDS 250/2002 Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. ( Volume - II ) PDS 249/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 244/2002 Aprova o ato que outorga concessão à RADIODIFUSÃO NOVO MATO GROSSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Juara, Estado de Mato Grosso. PDS 247/2002 Aprova o ato que outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO AM FRONTEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 246/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOM DA TERRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. PDS 243/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE EXTREMOZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Extremoz, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 245/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESCOLA DE RÁDIO SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (ACERSJ) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro. « ‹ 1037 1038 1039 1040 1041 › »