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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 140 de 1964
(PDS 140/1964)
Mantém o ato que autorizou o registro sob reserva de que trata a apostila labrada com base na Lei 1050/50, combinada com as Leis 1229/50 e 2745/56 relativa à aposentadoria de Haidée Cabral Huguet reformando a decisão do Tribunal de Contas da União que denegou registro àquele ato.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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