Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 74 de 2002
(MPV 74/2002)
Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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