Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 27 de 1965
(PDS 27/1965)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União denegatória de registro ao contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como autorgante vendedora e Nunzio Breguglio, como autorgado comprador.
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RESULTADO FINAL:
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