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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 48 de 1965
(PDS 48/1965)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre a União Federal e o Banco de Crédito da Amazônia S/A, para a constituição de aforamento de terreno da Marinha e acrescido da marinha situado em Belém, Estado do Pará.
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