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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 12 de 1965
(PDS 12/1965)
Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do termo de contrato de constituição de aforamento do terreno acrescido da Marinha, situado na Rua Desidério de Oliveira, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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