RIL 197 — Revista de informação Legislativa

Revista de Informação Legislativa

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RIL 197

Revista de Informação Legislativa v. 50, n. 197 (jan./mar. 2013) ISSN 0034-835x

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Artigos

Fundamentos para uma política de acesso à reparação civil por danos criminais

Juarez de Souza

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Análise crítica sobre a extensão do elenco de vícios da posse e suas consequências

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Aspectos penais do trabalho escravo

Carlos Henrique Borlido Haddad

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O bem jurídico-penal como limite material à intervenção criminal

Ivan Luiz da Silva

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Panorama internacional das patentes biotecnológicas

Bruno Torquato de Oliveira Naves

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A integração pelo Direito e seus limites constitucionais: a União Europeia e a “Sentença Lisboa”, do Tribunal Federal Constitucional Alemão

Patrícia Luíza Kegel

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Direitos e garantias fundamentais do trabalhador e os Estados-Partes do Mercosul

Eduardo Biacchi Gomes

Andréa Arruda Vaz

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Implantação das cotas raciais nos concursos públicos: um debate necessário

Nina Trícia Disconzi Rodrigues

Altemar Constante Pereira Júnior

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Crimigração: a criminalização do estrangeiro no Brasil e seus efeitos

Márcio Adriano Anselmo

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Constitucionalismo sob a ditadura militar de 64 a 85

Américo Bedê Junior

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A justiça restaurativa e a emergência participativa na dicção do direito: contribuições para a teoria e para a prática democrática

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Poder Legislativo e políticas públicas: uma abordagem preliminar

Antonio Carlos Torrens

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Exclusão extrajudicial de sócio minoritário de sociedade limitada (Art. 1.085 do Código Civil)

Luiz Antonio Soares Hentz

Fabio Marques Dias

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A Emenda Constitucional nº 24/99 e o Processo do Trabalho: mutações infraconstitucionais e ajustes conforme a Constituição

Luciano Athayde Chaves

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Direito do Comércio Internacional: delimitação, características, autorregulação, harmonização e unificação jurídica e Direito Flexível

João Rezende Almeida Oliveira

Leonardo Garcia Barbosa

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A vida de muitos, mas também a vida de poucos: análise jurisprudencial do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informar nas relações de consumo

Walfrido Vianna Vital da Silva

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Teoria econômica aplicada ao processo civil brasileiro

Cecília Barbosa Macêdo Correia

Dany Rafael Fonseca Mendes

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A essência da Constituição: uma análise da colaboração de Ferdinand Lassalle para o desenvolvimento do constitucionalismo moderno

Vinicius de Moura Xavier

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Teoria dos jogos e fechamento de empresas

Leonardo Garcia Barbosa

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