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Direitos e garantias fundamentais do trabalhador e os Estados-Partes do Mercosul

Eduardo Biacchi Gomes

Andréa Arruda Vaz

Sumário

1. Introdução. 2. Direitos e garantias do trabalhador e os Estados-Partes do Mercosul. 3. Ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes do Mercosul e a proteção dos direitos sociais. 3.1. Brasil. 3.2. Argentina. 3.3. Uruguai. 3.4. Paraguai. 3.5. Venezuela. 4. Considerações finais.

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