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A Emenda Constitucional nº 24/99 e o Processo do Trabalho: mutações infraconstitucionais e ajustes conforme a Constituição

Luciano Athayde Chaves

Sumário

1. Introdução. 2. Poder Constituinte Derivado: a força normativa da Constituição e seus efeitos sobre as normas processuais pré-constitucionais. 3. O novo desenho jurisdicional da Justiça do Trabalho: Juiz do Trabalho ou Vara do Trabalho? 4. Sobre o procedimento de julgamento de exceções de suspeição (ou impedimento) opostas em face de Juiz do Trabalho. 5. Sobre a publicação das decisões monocráticas: forma, publicação e contagem do prazo (Súmula no 197 do TST). 5.1. A forma das decisões monocráticas na Justiça do Trabalho de 1o Grau. 5.2. Publicação da sentença monocrática. 5.3. Contagem do prazo para eventual recurso ou para o trânsito em julgado da decisão: uma leitura conforme a Constituição (após a Emenda no 24/99) da Súmula no 197 do TST. 6. Ainda é necessária a designação automática de audiência para todos os processos em fase de conhecimento? 7. Considerações finais.

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