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Crimigração: a criminalização do estrangeiro no Brasil e seus efeitos

Márcio Adriano Anselmo

Sumário

1. Introdução – o tratamento penal do estrangeiro no Brasil. 2. O tratamento jurídico do estrangeiro. 3. A expulsão no Direito brasileiro. 4. O crime de reingresso do estrangeiro expulso. 4.1. A situação no âmbito da polícia judiciária e administrativa. 5. A visão do Superior Tribunal de Justiça. 6. A visão do Supremo Tribunal Federal. 7. A questão da unificação do grupo familiar na Corte Europeia de Direitos Humanos. 8. Conclusão.

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