Ferramentas Pessoais
Acessar

Fundamentos para uma política de acesso à reparação civil por danos criminais

Juarez de Souza

Sumário

1. Introdução. 2. Referencial teórico e normativo da Responsabilidade Civil e Penal. 3. Por uma política pública de acesso à ação civil ex delicto. 4. Conclusão.

registrado em: